Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Condef

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condef) foi criado pela Lei Estadual Complementar nº 302, de 03 de dezembro de 2004. O Conselho integra a estrutura organizacional da Secretaria da Casa Civil (SCV).

O Condef é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, como órgão relevante e essencial nas políticas públicas para as pessoas com deficiência física no Espírito Santo.

Cabe à Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Suped) da Casa Civil o papel de articuladora e facilitadora das políticas que visem a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. A Suped busca a manutenção e a ampliação da acessibilidade às pessoas com deficiência física; anulação da exposição às vulnerabilidades; erradicação de preconceitos e defesa de direitos.