Encarregado de Dados
O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria da Casa Civil (SCV) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da SCV. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;
III - orientar os servidores da Secont a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
EMILIO DA SILVA NUNES
E-mail: ga@casacivil.es.gov.br
Tel.: (27) 3636 1463
Designado pela Ordem de Serviço n.º 014, de 22 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/11/21, página 9.