O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria da Casa Civil (SCV) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da SCV. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da Secont a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.